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Inaugurando a divergência, Fachin entendeu que, através leitura do inciso I, art. 114, da CF, compete à JT processar e julgar ações oriundas da relação do trabalho, abrangidos aí entes de Direito Público externo e da Administração Pública direta e indireta da União, Destes Estados, DF e municípios.

Art. 4º. A parte gozará dos pontos fortes da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petiçãeste inicial, por qual não está em condições de reembolsar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou por sua família

1. No cenário Destes autos, feito o pedido de forma autônoma, na fase por execuçãeste, com inicial determinaçãeste do autuação e registro próprios, cabível é o recurso por apelação.

1. A decisãeste ora agravada, encontra-se estritamente dentro Destes limites em que a lide lhe fora colocada à apreciação, não ensejando a alegada extrapolaçãeste do julgado.

2. Os efeitos do benefícios da justiça gratis devem ser ex nunc, vale dizer, não podem vir a retroagir de modo a alcançar atos processuais antes convalidados, mormente se este pedido da concessão do benefício tiver este propósito de impedir a execuçãeste Destes honorários advocatícios que foram antes fixados pelo processo de saber, no qual a Parcela litigou isento este benefício da Justiça Gratis.

TST discutirá constitucionalidade por novas regras da CLT Objetivo é fixar crité especialmenterios de modo a a ediçãeste, a alteração e o cancelamento do súmulas, OJs e precedentes normativos.

Esta Corte já decidiu de que a concessão da assistência judiciária, após a prolaçãeste da sentença, não viola o artigo 463 do Código do Processo Civil, em precedente Nesse caso ementado:

"A questão por fundo remete à existência do 1 direito que se suscita saiba como derivado por uma relaçãeste contratual qual está na ambiência do Direito do Manejorefregatráfego."

STJ decidirá se há direito a crédito presumido de PIS/PASEP tente aqui e Cofins de modo a empresa que beneficia cereais

ESTES benefícios da assistência judiciária compreendem todos veja aqui os atos a partir do instante do sua obtençãeste, até decisão final, em Lindas as instâncias, a ser inadmissível a retroação

Este acórdãeste recorrido entendia ser competência da JT o julgamento da ação, mesmo em se tratando do regra estabelecida por lei estadual, porquanto este direito à complementaçãeste instituída por norma regulamentar por empresa insere-se entre os derivados da relação contratual de produção, daí competir à Justiça do Trabalho apreciá-lo, nos Teor do art.

6. No caso, cumpre anular o acórdãeste e a decisãeste interlocutória de Primeira instância, possibilitando a apreciaçãeste do pleito por concessãeste da gratuidade da justiça pelas instâncias ordinárias.

STF: Compete à Justiça comum julgar incidência do contribuição previdenciária A respeito de complementação de aposentadoria

2. "É deserto este recurso interposto de modo a o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente home não recolhe, na origem, a importância das despesas do remessa e retorno Destes autos" (Súmula 187/STJ).

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